Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entr...

#Questão 523019 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:

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