Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei...

#Questão 522885 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEPLAG/EDUCAÇÃO/DF, Assistente de Educação

Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,

o atendimento em tempos diferenciados dos horários regulares da escola para aqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria.

  • 27/03/2019 às 02:22h
    2 Votos

    O ECA não prevê nada em relação a tempos ou horários diferenciados ao da escola.

  • 15/09/2019 às 11:06h
    0 Votos

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;


     


    Vejam que  o ECA nada fala de horário diferenciado.

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