No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o...
#Questão 522753 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
DPF,
Agente Administrativo
32 Votos
Nos termos do art. 6º, § 4º, "Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais [...] ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I,II e III, do art. 4º", da 10.826/2003;
Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
[...]
III- comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Errei aqui, mas não errarei quando for valendo (rsrsrs)
Gabarito: ERRADO
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