No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Bra...

#Questão 522751 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38, sem registro, herdado de um bisavô, e que, aos 2/12/2008, por volta das 16 h, uma equipe de policiais militares, sabedores da existência do armamento, tenha adentrado na casa sem autorização judicial, apreendido o objeto e dado voz de prisão ao seu possuidor. Nessa situação, apresentado o caso à autoridade policial competente, deveria esta determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante de João, em face da caracterização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

  • 07/01/2019 às 08:00h
    2 Votos

    Errado.


    2 motivos:


    1º - nulidade do flagrante, ante a necessidade de ordem judicial.


    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo 
    penetrar sem consentimento do morador, 
    salvo     em caso de flagrante 
    delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por 
    determinação judicia    l; (PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO – 
    ordem judicial para o caso concreto)


    2º  - Noperíodo 
    compreendido entre 23/12/2003 
    a 23/10/2005, a vacatio legisindireta abrangia as condutas 
    dePOSSE de arma de 
    fogo de uso permitido ede uso 
    restrito (incluindo número raspado ou alterado).



    A 
    partir de23/10/2005 
    até 31/12/2009     a vacatio 
    legis especial     passou a incidirsomente sobre a conduta dePOSSE de arma de fogo de 
    uso permitido

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