Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003...

#Questão 522747 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, Prefeitura de Recife - PE, Agente de Segurança Municipal

Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

  • 18/04/2019 às 07:15h
    1 Votos


    • A. É facultativo (obrigatorio)o registro de arma de fogo no órgão competente.

    • B. A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça(Sinarm).

    • C. O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual (Federal) e será precedido de autorização do Ministério da Justiça(Sinarm).

    • D. Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

    • E. A autorização de porte de arma é definitiva(eficácia temporária), mesmo em casos em que o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis