No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...

#Questão 522735 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

  • 01/07/2020 às 09:23h
    2 Votos

    ERRADO!


    Disparo de arma de fogo


            Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:


            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

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