De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre regis...

#Questão 522709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em

  • 05/10/2018 às 09:32h
    8 Votos

    A opção III TB está correta, uma vez que no Cap V, Art. 31 consta:

    Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regu-
    larmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, median-
    te recibo e indenização, nos termos do regulamento desta lei.

  • 06/05/2018 às 01:17h
    -2 Votos

    Não é competência da PF o registro de arma de uso restrito e sim do comando do exercito. A assertiva é letra E!

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