No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e...

#Questão 522707 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

  • 07/01/2018 às 11:40h
    5 Votos

    Lei 10286/2003 Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
    Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

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