Quanto ao Sistema de Armas de Fogo - SINARM (Lei 10.826/...

#Questão 522697 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao Sistema de Armas de Fogo - SINARM (Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04), assinale a opção verdadeira.

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte de arma expedidos pela Polícia Estadual do Estado no qual foi adquirida.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas não pode ser efetivada, ainda que com autorização do SINARM.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

Para aquisição de arma de fogo é necessário a comprovação de capacidade técnica, mas não a aptidão psicológica para o manuseio.

19/04/2019 às 08:07h

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A.As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte de arma expedidos pela Polícia FEDERAL Estadual do Estado no qual foi adquirida.

B.A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas não pode ser efetivada, ainda que com autorização do SINARM.

C.A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

D.Para aquisição de arma de fogo é necessário a comprovação de capacidade técnica, mas não a aptidão psicológica para o manuseio.

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