A autorização para o porte de arma de fogo de uso permit...

#Questão 522693 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

  • 18/04/2019 às 04:39h
    2 Votos

    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território
    nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

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