Assinale a alternativa INCORRETA.
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.
A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).
Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.
A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.
O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
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