A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens...

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, prevê como crime autônomo o porte de arma branca (faca).

  • 04/10/2018 às 12:44h
    4 Votos

    "No entanto, atualmente o entendimento majoritário, tanto na doutrina como na jurisprudência é a de que o artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção."

  • 26/11/2020 às 03:46h
    2 Votos

    Não é Crime Autonomo pela lei Nº 10826/03 E.Desarm.

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