Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da...

#Questão 522683 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.

  • 15/07/2018 às 03:41h
    21 Votos

    Na LEI 9.437 era qualificadora.
    Mas a Lei 10.826 ( estatuto) veio e revogou está regra, deixando a reincidência de ser motivo de aumento de pena.

  • 29/04/2020 às 06:23h
    6 Votos

       atualizado 2019


     Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)


    I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)


    II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 10/07/2020 às 11:46h
    2 Votos

    É causa de aumento de pena e não qualificado

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