De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro,...

#Questão 522679 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2011, PM/MG, Primeiro

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

  • 19/04/2019 às 04:38h
    3 Votos


    • A.A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado POLICIA FEDERAL, para os casos de circulação estadual apenas.

    • B.É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.

    • C.Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.

    • D.É permitido o porte de arma a todo funcionário OPERACIONAIS da Agencia Brasileira de Inteligência.

  • 19/05/2018 às 12:18h
    2 Votos

    Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
    III ? os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

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