De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobr...

#Questão 522675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2011, PM/MG, Primeiro

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:

  • 19/04/2019 às 04:32h
    4 Votos

    A. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de EM serviço.

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