No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos,...

#Questão 522673 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.

  • 31/05/2017 às 06:27h
    17 Votos

    Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.


    GABARITO ERRADO

  • 18/04/2019 às 04:21h
    5 Votos

    Comando do Exercito -> 48 dias -> destruição ou doação -> Segurança Publica ou Forças Armadas.

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