A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determ...

#Questão 522667 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Agente de Investigação

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

  • 19/04/2019 às 08:29h
    1 Votos


    • A.O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.

    • B.A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.

    • C.As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.

    • D.O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.

    • E.A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

  • 08/11/2018 às 03:57h
    1 Votos

    questao duvidosa! 


    desatualizada

  • 05/12/2018 às 11:51h
    0 Votos

    Acertei. Mais por exclusão do que por conhecimento literal

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