As entidades governamentais e não-governamentais de atend...

No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de setenta e duas horas, por motivo justificado.

No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.