Considerada a sistemática legal que regula os direitos as...

a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se limita à esfera judicial.

a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se esten-de, no caso de morte deste, ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

o atendimento prioritário garantido ao idoso inclui a facilitação de acesso a assentos e caixas destinados a este.

o Poder Público tem autorização legal para criar varas judiciais especializadas e ex-clusivas do idoso.