Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir....

#Questão 522417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Atendente

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

O agente que por qualquer motivo desdenha ou humilha pessoa idosa que se encontra sob seus cuidados, apesar de não praticar crime, poderá ser processado civilmente por danos morais.

  • 14/10/2020 às 05:53h
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    É CRIME. VERBO DA QUESTÃO FALA QUE NÃO É CRIME


     


    Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:


            Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.


            § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. 

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