Julgue os itens de 46 a 65, acerca da Lei n.º 9.503/1997,...
#Questão 52238 -
Trânsito e Serviço de Transporte,
Documentação de Veículos,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Prefeitura de Ipojuca - PE,
Guarda Municipal (3 Classe)
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ERRADO. Enquanto ao veículo estiverem débitos fiscais, multas de trânsito ou ambientais, não se pode emitir novo CRLV. Tal entendimento está firmado no art. 128 do CTB, a saber:
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Em que pese a ADI 2998, não houve supressao do entendimento do art. 128.
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