Com relação ao ordenamento pesqueiro, julgue os itens que...

#Questão 522003 - Legislação Especial Federal, Legislação Pesqueira, CESPE / CEBRASPE, 2011, MMA, Analista Ambiental

Com relação ao ordenamento pesqueiro, julgue os itens que se seguem.

Com o ordenamento pesqueiro, conjunto de normas que regulamenta a delimitação de zonas de pesca e a atribuição de usos e atividades compatíveis com as características de cada uma delas, o Estado objetiva garantir o uso múltiplo da bacia pesqueira.

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