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#Questão 521294 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

Julgue os itens a seguir.

Resoluções do CONAMA estabelecem procedimentos para a valoração e o pagamento por danos ambientais. O cálculo do valor a ser pago leva em consideração o potencial para o desenvolvimento de atividades produtivas, e o pagamento deve ser feito por intermédio de fundo de compensação gerenciado pelo órgão ambiental local.

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