Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os...

#Questão 521274 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

O princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção ao meio ambiente impõe a adoção de dispositivos adequados à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais.

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