Conforme a legislação em vigor, são arquivos públicos os seguintes conjuntos de documentos, exceto aqueles:
produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
produzidos e recebidos por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função.
produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
produzidos e recebidos por pessoas físicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
produzidos e recebidos pelas organizações sociais e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.
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