Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor...

#Questão 520930 - Legislação Especial Federal, Legislação em Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.

Compete à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão zelar pelo decoro na veiculação de conteúdos televisivos, mediante a fiscalização do cumprimento dos critérios de classificação indicativa por faixa etária.

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