Atualmente, na atividade de transporte marítimo, existem...

#Questão 520908 - Legislação Especial Federal, Legislação Marítima, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Especialista em Regulação

Atualmente, na atividade de transporte marítimo, existem pouquíssimas questões livres de regras e regulamentos nacionais e internacionais. Essas regras estabelecem não apenas padrões a serem seguidos, mas também punições e responsabilidades no caso de irregularidades e acidentes. Estas regulamentações podem ser unilaterais ou multilaterais, estas últimas estabelecidas com base em fóruns internacionais. Acerca dos organismos internacionais e das regulamentações associadas ao transporte marítimo internacional, julgue os itens a seguir.

O Brasil e a Argentina mantêm um acordo bilateral que estabelece que o transporte marítimo de toda a carga geral e a granel entre os dois países deve ser realizada em navios de bandeira brasileira ou argentina, salvo em casos de indisponibilidade de navios dessas nações para realizar o transporte.

  • 26/12/2019 às 09:34h
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    Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Assinado em 15 de agosto de 1985. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 58, de 13 de outubro de 1989 - DOU de 16.10.1989. Promulgado pelo Decreto nº 99.040, de 6 de março de 1990 - DOU de 07.03.1990. Entrou em vigor no plano internacional em 05 de fevereiro de 1990. Vigência pelo prazo de 2 anos e, após, renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo apresentação de denúncia com 90 dias de antecedência.

    Tal acordo não se aplica a granel de petróleo e seus derivados, bem como trigo.

    Art. III
    1. As mercadorias oriundas dos portos brasileiros destinadas aos portos argentinos, e vice-versa, serão obrigatoriamente transportadas em navios de bandeira nacional das Partes Contratantes, com participação, em partes iguais, na totalidade dos fretes gerados. - Assertiva da banca está incorreta, pois não há previsão de uso de navios de outras bandeiras.
    (em: http://portal.antaq.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/Acordo-sobre-Transportes-Mar%C3%ADtimos-entre-a-Rep%C3%BAblica-Federativa-do-Brasil-e-a-Rep%C3%BAblica-Argentina..pdf)

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