Julgue os itens seguintes, acerca da legislação relativa...

#Questão 520548 - Legislação Especial Federal, Legislação Portuária, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação relativa ao transporte aquaviário e à área portuária.

Se determinado estado litorâneo brasileiro possui porto que se encontra inativo há vários anos, esse estado poderá explorá-lo diretamente ou indiretamente mediante regime de permissão de serviço público.

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