Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente...

#Questão 520290 - Legislação Especial Federal, Legislação Portuária, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

O Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) foi criado pela Lei n.º 8.630/1993.

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