Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, consid...

#Questão 520105 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Fiscal de Tributos

Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo:

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