Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Le...

#Questão 520095 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.

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