Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:
possua ações nominativas no mercado mobiliário aberto;
não empregue o mínimo exigido por lei de trabalhadores portadores de deficiências físicas (12% do total de empregados);
receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior, sendo admitido o aporte advindo de países do MERCOSUL;
receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior;
tenha sócio domiciliado no exterior.
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