As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de L...

#Questão 520075 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, VUNESP, 2012, CREFITO 3ª Região/SP, Analista Financeiro

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar, a partir de

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