Os processos relativos a tributos e contribuições abrang...

#Questão 520041 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Registro Empresarial

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

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