A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tri...

#Questão 519970 - Legislação Especial Federal, Lei 5.172/1966, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Fiscal Municipal

A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O artigo 104, do capítulo que trata da vigência da legislação tributária, estabelece que os dispositivos de lei, referentes à majoração do imposto sobre o patrimônio, entram em vigor

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