A função de autoridade marítima disposta na Lei n° 9.537...

#Questão 519936 - Legislação Especial Federal, Lei 9.537/1997, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Guarda Marítimo Ambiental

A função de autoridade marítima disposta na Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é exercida pelo(s).

  • 15/01/2020 às 08:41h
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    Art. 39. A autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha

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