Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/...

#Questão 519901 - Legislação Especial Federal, Lei 9.986/2000, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato.

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