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#Questão 519847 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

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Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

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