Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na L...
#Questão 519840 -
Legislação Especial Federal,
Lei 1.079/1950,
FEPESE,
2010,
MPE/SC,
Procurador (Geral)
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Alterrnatica Correta letra C, conforme inteligência a seguir:
Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.
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