Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-a...

é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal;

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito;

é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;

é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;