A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os d...

#Questão 519740 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental

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