Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo...

#Questão 519716 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

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