Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257,...

#Questão 519692 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

  • 09/04/2019 às 10:09h
    0 Votos

    I- Certa.


    II- Incorre em imporobidade administrativa(...)aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com regularização fundiária.


    III-É obrigatória a intervenção do Ministério Público.

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