Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juiza...

Essa questão está relacionada a lei 9099/95 e não da 10259/2001 federal

 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

        I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

        II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

        A) Correta >III - a ação de despejo para uso próprio;

        IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

        § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

        I - dos seus julgados;

        II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

        § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de" C)- Errada> natureza alimentar", falimentar, B)- ERRADA> fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a D)-ERRADA >acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.