Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Espe...

Letra D também está incorreta! Questão desatualizada!

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

• 1^o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:                

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;                       

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006;            

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999;              

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.