No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Cri...

#Questão 519670 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

  • 16/10/2019 às 11:59h
    4 Votos

    Artg3° § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (note que a banca tentou confundir o candidato)

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