Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal...

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

  • 16/10/2019 às 10:40h
    4 Votos

    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.


    § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:


    I - referidas no art. 109, incisos IIIII e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,"(A) Errada" populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;


    (B) Errada  II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;


    (D) Certa > III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; 


    " Fique sempre atento a Artigos com conjunções/; salvo, Contudo, porem, desde que, pois são muito explorados pelas bancas."

     (C/E) Erradas > IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.


    § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.


    § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

  • 30/06/2019 às 02:38h
    1 Votos

    art 3: Não se incluem na competência do juizado especial civel: as causas:

    [...]

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

  • 23/07/2019 às 01:59h
    1 Votos

    art 3: Não se incluem na competência do juizado especial civel: as causas:

    [...]

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; 


     


    Gabarito D

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