Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal...
#Questão 519668 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.259/2001,
FCC,
2007,
TRF 4ª,
Técnico Judiciário
4 Votos
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,"(A) Errada" populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
(B) Errada II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
(D) Certa > III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
" Fique sempre atento a Artigos com conjunções/; salvo, Contudo, porem, desde que, pois são muito explorados pelas bancas."
(C/E) Erradas > IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Navegue em mais questões