A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Se...

#Questão 519583 - Legislação Especial Federal, Lei 10.683/2003, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

O Programa de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional — Profrota Pesqueira —, da forma como foi concebido e definido nas normas que o regulamentam, pode ser considerado instrumento de fomento e de gestão do uso dos recursos pesqueiros.

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