A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelec...

#Questão 519471 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Sênior I (F1)

A chamada Lei de Inovação, Lei n.º 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Brasil. Acerca das definições e medidas estabelecidas nessa lei, julgue os itens a seguir.

É vedado ao Poder Executivo estabelecer regulamentação que destine subvenção econômica para inovação em empresa nacional com base na utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

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