Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniár...

#Questão 519429 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Assistente Técnico

Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:

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